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Seis dias depois de aprovar o texto principal, a Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (28) a votação do projeto da nova Lei Antidrogas. O projeto aumenta as penas para traficantes de drogas e autoriza a internação involuntária de dependentes químicos.
Para se tornar lei, a proposta de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) ainda terá de ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
Na sessão desta terça, após apreciarem duas medidas provisórias que trancavam a pauta da Casa, os deputados votaram os últimos quatro destaques (propostas de alteração do texto principal) que tentavam modificar trechos do projeto.
A proposta começou a ser analisada pelos parlamentares na última quarta (22). Porém, a votação acabou adiada por divergência entre partidos da base governista e da oposição sobre a pauta da Câmara.
Entre outros pontos, o texto determina que quem exerce o ?comando individual ou coletivo? de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes poderá ser condenado a penas que variam entre 8 e 15 anos de prisão em regime fechado. Atualmente, a punição para quem vende, fornece, fabrica, importa ou exporta drogas é de 5 a 15 anos.
proposta especifica que organização criminosa é a associação de quatro ou mais pessoas ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, ?direta ou indiretamente?, vantagem de qualquer natureza, ?mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional?.
O capítulo que trata da elevação das penas aos traficantes criou um impasse no plenário. Na primeira versão do projeto, o deputado Osmar Terra havia proposto o endurecimento das penas inclusive para os pequenos traficantes. Mas o relator da matéria, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), modificou o texto, enquadrando com penas maiores somente os chefes do narcotráfico.
Apesar de o texto ter sido alterado, Terra acredita que será possível usar a nova legislação para enquadrar, inclusive, pequenos traficantes. O parlamentar do PMDB ressalta que a definição de organização criminosa detalhada no projeto assegura que criminosos que atuem em uma ?boca de fumo? sejam submetidos às punições mais elevadas.
?Se tiver pelo menos quatro traficantes envolvidos, já vai dar para se considerar uma organização criminosa. Essa interpretação vai ficar a cargo dos juízes?, explicou Terra.
Um dos principais opositores da nova Lei Antidrogas, o líder do PSOL, Ivan Valente (SP), tentou evitar que a votação do projeto fosse retomada nesta terça. Ele chegou a apresentar um requerimento pedindo que a proposta fosse retirada de pauta, mas o pedido foi rejeitado.
Internação involuntária
Outro ponto polêmico da nova lei Antidrogas prevê a possibilidade de as famílias ou responsáveis legais de usuários de drogas requererem, mesmo sem o consentimento do dependente, a internação em instituição de saúde para tratamento e desintoxicação. Para que haja a internação à revelia, contudo, será necessário o aval de um médico.
A internação involuntária gerou uma acalorada discussão na primeira tentativa de votar a matéria. Os opositores da proposta classificaram esse tipo de tratamento de "repressor" e disseram que a medida contraria o livre arbítrio dos dependentes.
Para o autor do projeto, no entanto, a internação involuntária prevista no projeto tem como finalidade principal atender aos usuários que estão nas ruas sem condições de se reabilitar. Pela regra aprovada pelos deputados, a internação involuntária irá se estender apenas pelo tempo necessário à desintoxicação. O projeto ressalva, entretanto, que o tratamento não poderá ultrapassar 90 dias.
Além disso, os familiares ou representantes legais do usuário poderão, a qualquer momento, solicitar aos médicos a interrupção do tratamento. O texto ressalta que as internações voluntárias e involuntárias de dependentes só são indicadas quando os recursos ?extra-hospitalares se mostrarem insuficientes?.
O projeto de lei determina ainda que as internações e altas dos dependentes químicos deverão ser informadas, em no máximo 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização. Apesar de prever a comunicação às autoridades, a proposta de lei assegura o sigilo das informações do paciente.
Devido à ausência de uma proibição legal, o Estado de São Paulo já praticava a internação involuntária. Para suprir essa carência jurídica, a lei aprovada na Câmara autoriza expressamente e regulamenta esse tipo de tratamento para dependentes químicos.
Comunidades terapêuticas
Além de prever internações involuntárias e maior rigor nas penas contra grandes traficantes, os deputados criaram novas regras para o acolhimento de dependentes em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.
Conforme o texto, a permanência dos usuários de drogas nesses estabelecimentos de tratamento poderá se dar apenas de forma voluntária. Para ingressar nessas casas, segundo o projeto, o paciente terá de formalizar por escrito seu desejo de se internar nas comunidades.
A proposta estabelece que esses locais devem servir de ?etapa transitória para a reintegração social e econômica do usuário de drogas?.
Reserva de vaga
Com o objetivo de facilitar a reinserção social do usuário de drogas, a proposta prevê uma cota mínima de emprego em obras públicas para dependentes em recuperação. Pela proposta, as empresas vencedoras de licitação para obras públicas deverão reservar 3% dos postos de trabalho para ex-usuários de drogas que estejam em tratamento. Fonte: G1.com em Brasília.