Audiência Pública na Câmara Municipal de Timon |
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Ocorreu no Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Timon a audiência pública para tratar da problemática dos menores infratores no Município de Timon. A audiência pública foi solicitada pelos juízes da Comarca de Timon, após reunião com a sociedade civil organizada para tratar de segurança pública na comarca no mês de fevereiro/2014 na qual foi exposto pela Dra. Idelzuíte Matos (Delegada Titular da Delegacia do Adolescente Infrator de Timon) a grande dificuldade que Timon tem com a ausência de uma unidade de internação para menores infratores em Timon. Os juízes de Timon, Rogério Monteles da Costa (Diretor do Fórum) e Simeão Pereira e Silva (titular da 4a. Vara Cível) participaram da Audiência Pública.
O Dr. Simeão Pereira e Silva (titular da 4ª Vara, com atribuição para Infância e Juventude) fez uma apresentação da situação dos menores, informando que após a interdição da DAI (Delegacia do Adolescente Infrator de Timon), em outubro/2013, não há mais lugar para o adolescente infrator ficar em Timon até ser transferido para São Luís. Acrescentou que o adolescente tem o direito de cumprir a medida sócio-educativa na sua comunidade, próximo da sua família. Concluiu informando que em algumas oportunidades a vizinha cidade de Teresina/PI chegou a acolher menores infratores de Timon/MA.
O Dr. Eduardo Borges (Titular da Promotoria da Infância e Juventude) fez uso da palavra para dizer que a lei deve espelhar o desejo de uma sociedade e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma legislação das mais avançadas, faltando materializar ações e políticas públicas previstas ECA. Acrescentou que Timon é uma cidade muito grande, mas é tratada como interior e que no vazio do Estado a sociedade prega a eliminação (segregação do menor infrator). Concluiu informando que o cenário de vagas para adolescente infrator no Maranhão está em torno de 30 (trinta) vagas na FUNAC e 12 (doze) vagas no Alto da Esperança ? em vias de ser interditado ? e, por fim, informou que há uma sentença proferida em Ação Civil Pública, com trânsito em julgado, obrigado o Estado a regionalizar o cumprimento de medida sócio-educativa e Timon/MA estaria contemplado com a regionalização.
A Dra. Idelzuíte Matos (Delegada Titular da Delegacia do Adolescente Infrator de Timon) falou que não há um tratamento adequado para a medida sócio-educativa do adolescente infrator, daí a necessidade de construção de uma unidade de internação para o adolescente infrator em Timon. Argumentou que a questão deve ser pensada também no âmbito da prevenção e nesse caso as escolas representam papel fundamental, pois devem envolver os alunos e acolher. Concluiu dizendo que o menor infrator de hoje será o interno do Centro de Ressocialização Jorge Vieira (Presídio de Timon), amanhã. Citou o exemplo de que atualmente adultos passaram a utilizar menores para roubos de moto e para venda de droga.
Dr. Giovanni Papini, Promotor de Justiça, fez uso da palavra para sugerir que seja incluído no orçamento estadual a política pública que se quer adotar. Também se manifestaram representantes do CREAS, o Pastor Evaldo, da Assembléia de Deus, os Vereadores Jair (PSB), Raimundo Novaterra (PDT), Dr. Torquato (PR), o Presidente da Câmara de Vereadores Chagas Cigarreiro (PSB) e ainda o Sr. Wellington (líder Comunitário da Vila Cícerro Ferraz) e a Sra. Jaqueline (Pastoral da Mulher).
Como conclusões da audiência ficou deliberado que cópia da ata seria enviado ao juízo onde corre a Ação Civil Pública que ocndenou o Estado do Maranhão a regionalizar as medidas sócio-educativas bem como que seja formada uma comissão composta por representantes do povo (vereadores), representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Civil para segur de Timon a São Luís para sensibilizar o chefe do Poder Executivo sobre a necessidade da construção de uma unidade de internação para menores infratores em Timon. Fonte: Blog Eliézio Silva