O projeto de migração do Regimento Jurídico dos servidores públicos da Prefeitura de Miguel Alves, de celetista para estatutário, foi apresentado na Câmara Municipal para análise e aprovação. O projeto foi elaborado em consonância com o Artigo 39 da Constituição Federal, que prevê regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da administração pública.
Também foram encaminhadas para análise as minutas dos projetos de lei que determinam a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais do magistério, da saúde e demais servidores da administração e a criação da Previdência Própria.
De acordo com a prefeita de Miguel Alves, Salete Rêgo, a mudança só trará benefícios. "Com o intuito de valorizar ainda mais o trabalho do funcionário público do município, elaboramos, em conjunto, projetos que devem trazer maior estabilidade ao profissional do setor público", frisa a gestora.
A prefeita também comenta os benefícios da alteração do regime jurídico. “Os benefícios dessa alteração são inúmeros. Hoje, por exemplo, pelo regime celetista, o servidor perde quase metade do salário ao se aposentar, o que não acontece no regime próprio de previdência. Esse projeto, certamente, trará bons frutos à nossa cidade”, finaliza.