Presidente da Câmara Municipal Ver. Zeba |
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A Câmara Municipal de N. S. dos Remédios apreciará sexta-feira (17/01), em convocação extraordinária, os Projetos de Leis LOA E O PPA enviados pelo Prefeito Municipal, Francisco Pessoa de Brito (Tintin).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período.
O Presidente do Legislativo Municipal, vereador Zeba, informa ainda que a convocação será sem ônus.
