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A Câmara Municipal de N. S. dos Remédios aprovou nesta sexta-feira (17/01), por unanimidade, em convocação extraordinária, os Projetos de Leis LOA E O PPA enviados pelo Prefeito Municipal, Francisco Pessoa de Brito (Tintin).
Todos os vereadores do Município compareceram ao chamado da Mesa Diretora para apreciação dos referidos Projetos, que no final das discussões foram colocados em votação e aprovados por unanimidade.
O presidente da Câmara, vereador Zeba enviou os Projetos ao Executivo Municipal para as devidas sanções.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período.