Multa para donos de estabelecimentos pode chegar a R$ 10 mil |
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Devido às festividades da Semana Santa de Oeiras, que se iniciaram na última quinta-feira (17) e se estende até o dia 27 de março, a Prefeitura de Oeiras, através do Centro de Referência Especializado da Assistência Social em parceria com o Conselho Tutelar do município, está intensificando o combate à venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.
A “Ação Semana Santa”, de acordo com a Coordenadora do CREAS/Oeiras, Eliana Lustosa, tem o propósito de orientar a população, sobretudo donos de estabelecimentos que vendem bebida alcoólica, sobre a Lei de Nº 13.106, que trona crime a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.
A ação do CREAS/Oeiras foi intensificada a partir da última quarta-feira (16), quando foi realizada panfletagem informativa em hotéis, motéis, pousada e bares. Segundo Eliana Lustosa, a proposta é orientar que esse tipo de venda é crime e, no descumprimento da lei, o proprietário pode ser multado em até R$ 10 mil. Outro objetivo da ação é conscientizar as pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar possíveis casos de violação de direitos da população infanto-juvenil e advertir que a venda de bebidas alcoólicas a crianças é crime.
A ação destaca o Disque 100 como o principal canal de recebimento de denúncias sobre violações de direitos.
