Prefeitura em protesto pela queda do FPM |
Ronaldo Figueiredo
Foi encaminhado à Câmara Municipal no início deste mês de dezembro de 09, o Projeto de Lei nº 010/2009 que autoriza o Poder Executivo alterar o Art. 4º, Inciso II da Lei Orçamentária Anual ? LOA e dá outras providências.
Todo ano é votado pela Câmara, o orçamento anual (previsão) que será gasto pelo Poder Executivo e Legislativo. Dentro do Projeto é autorizado (além do orçamento) no Art. 4º inciso II, um limite de créditos adicionais suplementares de 40%. Além da previsão feita para 2009, o Executivo já gastou também o crédito adicional, por isso pede neste Projeto mais créditos suplementares na ordem de 28% elevando assim os atuais 40% previstos em Lei para 68%.
A alegação do Executivo é de que houve aumento nas receitas das Secretarias de Saúde, Educação e convênios.
Justamente na Educação que viveu sua maior crise em 2009 com a primeira greve de trabalhadores da educação na história do município.
Veja os números:
Previsão Orçamentária para 2009 R$ 6.896.600,00
Créditos suplementares previsto em lei (40%) R$ 2.758.640,00
Créditos sup. Pedido no Projeto (28%) R$ 1.931.048,00
Total de recursos para o município além do previsto R$ 4.689.688,00
Total geral R$ 11.586.288,00