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Divulgação
Já saiu o edital para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de São João da Serra, para o quadriênio 2024/2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João da Serra-PI, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 04/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de São João da serra-PI e dá outras providências.
As inscrições ficarão abertas do dia 05 (cinco) de abril a 05 (cinco) de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h às 12h e das 14h às 17h, no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
Os requisitos para concorrer a uma das vagas de conselheiro tutelar são
I. Reconhecida idoneidade moral mediante a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais; II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos; III. Residir no Município a, no mínimo, 01 (um) ano; IV. Conclusão do Ensino Médio; V. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior ou cargo político, por decisão administrativa ou judicial; VI. Estar em gozo dos seus direitos civis;
Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, cópias dos seguintes documentos: I. Carteira de Identidade; II. CPF; III. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital; IV. Certificado de quitação eleitoral;1 V. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;2 VI. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;3 VII. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;4 VIII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;5 IX. Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
Para maiores informações segue link abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1bklaHUxc9vD2BDYSujTGVcS-WsKuQZEa/view?usp=drivesdk