A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio aprovou por unanimidade em sessão ordinária realizada no dia 23 de setembro, do corrente ano, o projeto de Lei nº 037/2016 que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
O projeto tem como fundamento o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal com a redação dada pela emenda Constitucional nº 19/1998.
O projeto fixa: I) o salário de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) para o Prefeito Municipal; II) o salário de R$ 8.726,00 (oito mil e setecentos e vinte e seis reais) para o Vice-Prefeito; III) o salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para os Secretários Municipais; e IV) o salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o Chefe de Gabinete e Controlador Geral do Município, por serem funções equiparadas aos cargos de Secretário Municipal.
Em justificativa o prefeito municipal, Lincoln Matos, destaca que os valores propostos estão de acordo com a realidade financeira do município de São Miguel do Tapuio, assim como simétricos aos demais municípios de mesmo porte econômico e financeiro.