O Controlador-Geral do Estado, Darcy Siqueira, avalia que a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, precisa contar com maior divulgação entre as empresas e a população para que tenha seus mecanismos de combate à corrupção efetivamente aplicados.
A lei foi sancionada em agosto do ano passado e entrou em vigor no dia 29 de janeiro. A Controladoria-Geral do Estado (CGE-PI) realizou uma palestra interna sobre a nova Lei. A exposição foi feita pelo auditor governamental Inácio Carvalho, na sala de treinamentos do novo prédio da CGE-PI.
Também foi feita uma explanação sobre a metodologia COSO, de gerenciamento de controle interno, por parte do auditor governamental Hamon Stelitano Vareda. A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização de empresas que cometem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
A nova lei adotou a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, dispensando a comprovação da culpa ou dolo dos representantes da empresa como critério de incidência do ato de corrupção, o que torna mais fácil a aplicação da norma na prática.
Entre suas determinações está a cobrança de multa de até 20% do faturamento bruto das pessoas jurídicas envolvidas em pagamento de propina e outros atos ilícitos.
Em sua exposição, Inácio Carvalho destacou as particularidades dos decretos de Estados que já regulamentaram a Lei Anticorrupção, como Tocantins. "Essa Lei quer mudar o comportamento do lado de quem pratica a corrupção, e tem aspecto educativo e moralizador", explica o auditor.
"Não há ameaça de prisão, mas sim a busca por identificar os reais beneficiários dos atos de corrupção. É uma Lei que traz novos valores na organização corporativa, buscando ainda criar mecanismos que incentivam a cooperação de agentes", acrescentou Inácio Carvalho, que sugeriu à CGE-PI a realização de palestras em associais industriais e empresariais visando dar maior publicidade à Lei Anticorrupção.
O Controlador-Geral lembrou que a Controladoria Geral da União (CGU), está realizando levantamento para saber quais entes federativos já regulamentaram a Lei.
"O Piauí está aguardando a regulamentação federal. É importante destacar que a Lei já está valendo, e a regulamentação é um instrumento que define as competências dos órgãos públicos em relação à implementação e punição. A regulamentação é mais uma força para poder valer a Lei.