O Tribunal de Justiça do Piauí encaminhará até a quarta-feira, dia 12, um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado disciplinando a competência das novas varas da Justiça que serão instaladas no interior do Piauí. Esse foi o compromisso assumido pela presidente do TJ-PI, desembargadora Eulália Pinheiro, com o deputado estadual Marden Menezes (PSDB) durante reunião ontem na presidência do TJ-PI. As novas varas estão autorizadas por lei, mas precisam dessa regulamentação de exercício para serem efetivamente criadas no interior do Estado.
?As novas varas estão autorizadas, mas ainda não saíram do papel porque falta a regulamentação da competência, já que foram criadas sem essa atribuição. Hoje ao cobrarmos a instalação das novas varas recebemos o compromisso da presidente do TJ-PI de que o projeto de lei discriminando as atribuições de cada vara a ser criada será encaminhado amanhã à Assembleia. Da nossa parte me comprometi em trabalhar junto à Assembleia, como vice-presidente da Casa, para que o projeto seja aprovado de tal forma que possamos ter já no segundo semestre a instalação das novas varas?, disse Marden.
O deputado argumentou que as novas varas são essenciais para dar celeridade a tramitação dos processos e solicitou a instalação das unidades do Judiciário em diversos municípios incluindo a instalação da 3ª Vara de Piripiri e a nomeação de um juiz titular para a 2ª Vara do Município.