A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou ontem Projeto de Lei que reajusta os valores dos vencimentos dos ocupantes de cargos efetivos, em comissão e funções de confiança do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). O projeto também reestrutura as carreiras de controle externo e de auxiliar de controle externo daquela Corte de Contas. Na mesma reunião foi aprovado o projeto que atualiza o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Ministério Público Estadual, adequando-o às exigências do Ministério Público Federal.
Segundo o deputado Ismar Marques (PSB), relator do projeto do TCE, a matéria já foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública e está pronta para ser votada em plenário. ?Este projeto precisa ser votado rapidamente porque ele tem que ser aprovado, sancionado e publicado até o dia 30 deste mês. O TCE está em processo de sucessão da sua direção e a Lei Orgânica da Corte diz que este prazo não pode ser ultrapassado sob pena de que o reajuste não aconteça a partir de 1º de agosto?, diz.
O deputado Gustavo Neiva (PSB), relator do projeto do MPE, disse que a procuradora geral de Justiça, Zélia Saraiva Lima, garante que a matéria que adapta o Plano de Cargos e Salários dos servidores da instituição está dentro dos condições orçamentárias do órgão. O mesmo projeto prevê também o reajuste das gratificações dos militares lotados no MPE. ?Antes eles eram regidos por uma norma diferente e agora terão melhores condições de trabalho?, frisou.
A Comissão de Finanças aprovou ainda um projeto do deputado Gustavo Neiva (PSB) tornando obrigatório o emplacamento no Estado do Piauí dos veículos prestadores de serviço ao Governo Estadual. Também foi aprovado um projeto do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que reserva 5% das vagas de emprego para egressos do sistema prisional em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação efetuados pelo Estado para execução de obras públicas.