Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o veto ao pagamento de subsídio mensal vitalício a ex-governadores do Paraná,antes de ser declarado inconstitucional, em 2019, pode beneficiar 3 ex-governadores piauienses: Freitas Neto, Hugo Napoleão (foto) e Mão Santa perderam a pensão quando a Corte invalidou dispositivo da Constituição do Estado e podem requerer a volta do benefício na Justiça. Ao finalizar o julgamento, a 2ª Turma do STF entendeu que o benefício deve continuar a ser pago àqueles que já recebiam antes do veto.
Autores da ação, os ex-governadores paranaenses que foram contemplados com a decisão são Beto Richa, Orlando Pessuti, João Elísio e Paulo Pimentel e as viúvas de José Richa e Jaime Lerner. A decisão do STF pode ser usada como jurisprudência para julgamentos em outros estados.
Entenda o caso
Ao julgar ações que constestavam as pensões pagas a ex-governadores e viúvas em 15 estdos brasileiros, o STF entendeu que "o fato de alguém ter sido governador de Estado não se revela suficientemente razoável ou aceitável para, por si e em caráter genérico, fundamentar o pagamento pelo poder público de um subsídio mensal e vitalício, especialmente quando de valor particularmente elevado", afirmou o ministro Roberto Barroso ao julgar a ADI 4.544, ao invalidar artigo da Constituição do Sergipe. Argumento semelhante foi utilizado pela ministra Rosa Weber, relatora da ações que pedia o fim do pagamento no Piaui,previsto no artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual do Piauí.