O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues, disse na tarde desta terça (3), que o governo defende que as emendas sejam executadas como aprovado em projeto de lei no Congresso, e não com as novas obrigações impostas pelo ministro Flávio Dino. A AGU entrará com embargos de declaração ainda hoje.
“A Advocacia-Geral da União está entrando ainda hoje com o embargo e declaração para que esses temas sejam esclarecidos por parte do Supremo Tribunal Federal nos termos da lei complementar que foi sancionada”, ressaltou Randolfe.
Agora, os líderes da Câmara estão reunidos na Comissão Mista de Orçamento para definir o rito da tramitação do pacote de gastos.
Randolfe disse que estava indo à reunião para acalmar os ânimos. A decisão do STF não foi bem interpretada pelos parlamentares. O governo tem receio que isso prejudique o andamento das propostas do corte de gastos.
Mais cedo, Randolfe Rodrigues e o ministro Alexandre Padilha se reuniram com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Júlio Arcoverde, sobre o orçamento do ano que vem.
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O líder ressaltou ainda que o governo enviará ainda hoje o projeto de lei que tratará sobre a mudança na previdência dos militares. Segundo Randolfe, o texto trará a idade mínima de 55 anos para ingresso na reserva.
“Houve uma reivindicação dos comandantes militares que a equipe da Fazenda está debatendo sobre a transição, mas a posição do governo, em princípio, é manutenção da idade mínima e manutenção da transição nos termos que foram apresentados desde semana passada”.