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Por Rany Veloso
No início da tarde desta sexta-feira (10), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o governador do Piauí, Rafael Fonteles, anunciaram o acordo entre União e estados sobre a compensação de R$ 26,9 bilhões referente ao ICMS (imposto estadual) que deixou de ser arrecadado sobre os combustíveis somente no segundo semestre do ano passado, após lei sancionada por Bolsonaro.
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Os estados alegam que perderam cerca de R$ 46 bilhões, prejudicando diretamente as contas dos mesmos, e até recursos para áreas básicas, como saúde e educação.
“Esse acordo dá segurança jurídica para essa compensação de perda; estados que não tiveram nenhuma compensação passarão a ter agora”, disse o governador em entrevista ao blog. Fonteles é o coordenador do grupo que conduziu a negociação.
Como o Piauí já havia sido compensado em R$ 500 milhões após uma liminar concedida pelo STF em setembro. Agora, pelo acordo, terá que devolver R$ 200 milhões de forma parcelada, uma vez que tem direito a R$ 300 milhões de compensação.
“Se chega numa solidariedade federativa importante para o momento do país, desafiador, e que precisa que todos os entes da federação dêem as mãos para construir soluções para o país. Para os estados, municípios e União”, ressaltou, sinalizando uma mudança nas relações entre presidente e governadores ao fortalecer o pacto federativo, diferente do governo Bolsonaro.
O acordo ainda será levado ao STF e Congresso.
“Isso que vai ser visto no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O que pode ser homologado no Supremo, com a participação inclusive dos presidentes das duas casas para fazer da maneira mais segura juridicamente é mais estável politicamente”, ressaltou.
Rafael Fonteles disse que talvez não seja necessário enviar um novo projeto de lei ao Congresso para rever a classificação dos combustíveis como bens essenciais, fato que limita a cobrança do ICMS a uma alíquita de 17%.
Rafael Fonteles fecha acordo para compensação aos Estados (Foto: Roberta Aline)
Governo federal fecha acordo com todos os estados para reposição do ICMS (perdas originárias das Leis Complementares 192 e 194/22)
- O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, acordou, com todos os estados da federação, os valores e planejamento para repor as perdas oriundas das medidas tomadas pela gestão anterior
- O acordo unânime ficou acertado em R$ 26,9 bilhões em compensações advindas das renúncias de ICMS
- Esse acordo unânime marca a história das relações federativas do país e foi possível devido ao empenho de todos os Poderes da República.
- Do total acordado, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados através das liminares concedidas pelo STF a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte
- O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para Estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026
- Estados que têm a receber até R$ 150 milhões: 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional
- Estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões: 1/3 do valor a receber em 2023 e 2/3 em 2024
- Acima de R$ 500 milhões a receber: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025
- Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026