Por Rany Veloso
Alexandre Padilha disse que as emendas Pix serão enterradas. "Quero repetir, emendas PIX, do jeito que existia, não existirão mais no Brasil", afirmou o ministro da Relações Institucionais após reunião com o presidente Lula e ministros palacianos nesta segunda-feira (02), no Palácio do Planalto.
De acordo com o ministro, o projeto de lei que será enviado ao Congresso irá apresentar um novo modelo de emendas de transferências especiais, as quais até então eram destinadas diretamente aos caixas das prefeituras sem a apresentação de um projeto específico para execução de obra ou até custeio (despesas). A partir do acordo iniciado na semana retrasada, para a liberação desse tipo de recurso será necessário um plano de trabalho para que possam ser rastreadas e fiscalizadas.
"Se avançou muito, na concordância inclusive do Congresso Nacional, que você tem um objeto apresentado pelos parlamentares, além de apresentar o município, os parlamentares têm que apresentar o objeto, que tem que ter um plano de trabalho pelos municípios, que o TCU possa acompanhar esse plano de trabalho. Então nós vamos enterrar de vez o modelo de emendas PIX e ter um modelo de repasse fundo a fundo, do governo federal direto para o fundo de participação dos municípios, mas um modelo fundo a fundo rastreável".
O governo pediu na última sexta-feira (30), mais 10 dias de prazo para o STF, que havia estabelecido inicialmente no dia 20 de agosto um prazo de 10 dias, que agora foi prorrogado.
No projeto de lei deverão conter regras para todas as emendas, desde as impositivas (individuais e de bancada), de execução obrigatória, até às de Comissão, que terão de ter o aval do governo.
REAÇÃO DO CONGRESSO
O Congresso, insatisfeito com a decisão, começou a analisar na semana passada PECs (propostas de emenda à Constituição) que proíbe decisões monocráticas dos ministros do STF, suspende decições e cria mais crimes de responsabilidade, o que pode levar a um impeachment.