Um grupo de 50 deputados federais, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), apresentou um projeto de lei no Congresso Nacional no último dia 30 de junho. O projeto visa conceder anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis no período de 2 de outubro de 2016 até a data de entrada em vigor da lei.
O texto do projeto, intitulado PL n.3317/2023, estabelece que os condenados por crimes eleitorais nesse período seriam anistiados, exceto em casos específicos. Não seriam contemplados pela anistia os condenados por atos de improbidade administrativa que resultem em enriquecimento ilícito ou danos ao erário no exercício de cargos públicos, assim como aqueles que foram condenados por crimes contra a administração pública, corrupção eleitoral, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, entre outros.
A justificativa apresentada pelos deputados é baseada no artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre a concessão de anistia. Eles argumentam que a anistia é uma forma de extinção da punibilidade prevista no Código Penal e que já foram concedidos mais de trinta atos de anistia ao longo da história republicana do Brasil.
Segundo os parlamentares, a concessão de anistia para os condenados por ilícitos eleitorais no período mencionado visa corrigir distorções político-sociais decorrentes de decisões da Justiça Eleitoral que, segundo eles, foram contrárias ao sufrágio dos cidadãos brasileiros. No entanto, ressaltam que a exclusão da anistia se aplica a crimes graves, como os hediondos, contra a administração pública e a captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha.
O projeto de lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, agora aguarda a apreciação e aprovação dos parlamentares. Os deputados solicitam o apoio dos demais colegas para a aprovação dessa proposta, destacando a relevância e importância da matéria.
A concessão de anistia é um tema controverso e suscita debates sobre a legalidade e a moralidade da medida, sendo necessário aguardar o desenrolar dos trâmites legislativos para saber qual será o desfecho desse projeto.