Na escalada de tensão entre os Poderes, a deputada federal Bia Kicis, do PL-DF, apresentou nesta terça-feira, 30 de maio, um projeto de lei que busca acrescentar dispositivos à legislação brasileira para ampliar a proteção contra "atos abusivos ou ilegais" por meio do habeas corpus. De acordo com a matéria, o objetivo principal garantir a efetividade desse instrumento constitucional.
O projeto prevê a inclusão de artigo no Código de Processo Penal, para estabelecer que o habeas corpus também poderá ser impetrado contra decisões monocráticas proferidas por relatores. Além disso, propõe a adição de artigo que permitirá o habeas corpus contra decisões individuais proferidas por integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Bia Kicis é alinhada politicamente e ideologicamente ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é alvo de uma série de investigações.
A justificativa apresentada pela deputada Bia Kicis ressalta que a Constituição Federal de 1988 já assegura o direito ao habeas corpus sempre que alguém sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção. No entanto, a jurisprudência ainda é dividida quanto ao cabimento do habeas corpus contra decisões de relatores, especialmente no âmbito do STF.
A proposta busca pacificar essa controvérsia e garantir a celeridade e a eficácia do habeas corpus como instrumento de controle das decisões judiciais que possam ameaçar a liberdade dos cidadãos. A deputada destaca que, mesmo havendo recursos ordinários, como o agravo interno, o habeas corpus continua sendo uma via rápida e efetiva de revisão das decisões por um órgão colegiado.
O projeto de lei agora será analisado pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados, onde será debatido pelos pares.