Em uma medida voltada para a manutenção da saúde financeira do estado, a Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados, presidida pelo secretário de Fazenda, Emílio Júnior, publicou uma resolução na quinta-feira, 25 de janeiro, estabelecendo a Programação Financeira Anual e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício de 2024, além de tomar outras providências.
Dentre as determinações cruciais presentes no documento, destaca-se a limitação ao aumento de capital em empresas públicas. O decreto especifica que o aumento de capital dessas entidades ficará restrito aos recursos de caixa do Tesouro do Estado, e sua realização só será autorizada se os correspondentes créditos orçamentários estiverem previstos.
Uma das preocupações centrais expressas na resolução é a necessidade de evitar o acúmulo de "Restos a Pagar" e manter o equilíbrio das contas públicas. O documento enfatiza que as despesas devem ser estritamente limitadas aos créditos orçamentários e aos valores repassados a título de cota. Isso visa prevenir o empenhamento de despesas além dos limites estabelecidos na Programação Financeira e a formação de "Restos a Pagar" sem disponibilidade financeira.
Outro ponto relevante é a reprogramação dos valores orçamentários relacionados a convênios com o governo federal, os quais serão ajustados à medida que os recursos forem creditados nas contas bancárias correspondentes.
Com a publicação da resolução, o governo estadual reforça seu compromisso com a austeridade fiscal e busca assegurar uma gestão financeira responsável, promovendo o uso eficiente dos recursos disponíveis para atender às demandas da sociedade.