A Justiça concedeu liminar à Câmara Municipal de Teresina, sob a liderança do presidente Enzo Samuel, contra o secretário municipal de Finanças, Danilo Barros Bezerra. A medida foi tomada após o gestor ignorar convocações para prestar esclarecimentos sobre questões financeiras e administrativas relacionadas à Fundação Municipal de Saúde, coleta de lixo e Secretaria Municipal de Educação.
"Vamos marcar para ele comparecer na terça ou quarta-feira. Quem não quiser prestar contas, que não aceite cargo público", disse o vereador Dudu ao MeioNews.
O petista disse que quem exerce cargo público 'não pode ter a audácia' de não conceder explicações à população, ele ainda complementou.
"A Câmara de Teresina jamais vai aceitar que alguém deixe de atender a uma convocação e passe por cima de uma deliberação do Plenário".
Convocações ignoradas
Desde junho de 2024, o Legislativo enviou ofícios solicitando a presença do secretário em sessões parlamentares. Mesmo após tentativas de reagendamento em outubro, Barros não compareceu às audiências programadas para os dias 29 e 30 daquele mês. Tal atitude gerou críticas de vereadores, como Dudu e Luiz Lobão, que consideram a postura do gestor um desrespeito à autonomia do Legislativo e um obstáculo à fiscalização das ações do Executivo.
Base legal e justificativa
A Lei Orgânica do Município de Teresina assegura à Câmara o direito de convocar secretários municipais para prestar informações. A procuradora legislativa Gisela Morais Cutrim Costa Nunes argumenta que a recusa do secretário compromete a função fiscalizadora do Legislativo, violando o princípio da independência entre os poderes. Segundo ela, “o não comparecimento viola o direito líquido e certo da Câmara de exercer sua função fiscalizadora”.
O pedido apresentado à Justiça busca garantir a presença obrigatória de Danilo Barros Bezerra até o dia 10 de dezembro de 2024, sob pena de multa caso descumpra a determinação. A urgência da decisão é reforçada pela proximidade do encerramento do exercício financeiro, o que pode dificultar a análise dos pagamentos questionados.