A sanção, com veto, do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que proíbe a saidinha de presos no Brasil já provoca reações na Câmara Federal no início da semana legislativa.
Logo nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira, 15 de abril, começaram a ser protocolados pedidos de moção de repúdio ao líder do Planalto por conta da posição em relação à proposta.
Lula manteve a proibição das saidinhas para aqueles que cometeram crimes hediondos, no entanto, vetou o trecho relacionado a presos do regime semiaberto no que se refere a visita aos familiares.
"Esta moção representa a voz da população de bem, que clama pelo fim da impunidade e de privilégios para bandidos. Chega de "saidinhas". É hora de fazer valer a verdadeira justiça", apontou.
JUSTIFICATIVA RELACIONADA A INCONSTITUCIONALIDADE
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acatou uma sugestão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao sancionar o projeto de lei nº 2.253, de 2022.
Segundo Lewandowski, a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto fere valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família. Ele detalhou essas questões em um pronunciamento à imprensa no fim da tarde de quinta-feira, 11 de abril. Além disso, o ministro ressaltou que foram mantidas todas as outras restrições estabelecidas pelo Congresso, como a necessidade de exame criminológico para progressão de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas.