O governador do Estado do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2024. A medida estabelece as diretrizes para o exercício financeiro do próximo ano, seguindo as disposições constitucionais e legais vigentes.
A LDO de 2024 compreende diversos aspectos fundamentais para a gestão financeira do Estado. Entre eles estão as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado, as disposições para limitação de empenho, a política de pessoal, as transferências voluntárias, alterações na legislação tributária, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento e outras disposições finais.
As ações prioritárias estão diretamente vinculadas aos programas da Administração Pública Estadual para o ano de 2024, que, por sua vez, são relacionados aos Eixos Governamentais e seus respectivos desafios estratégicos, estabelecidos na Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027.
A estrutura e organização dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas controladas pelo Estado serão elaborados de acordo com as diretrizes estabelecidas na LDO e seguirão os objetivos, metas e prioridades definidos no Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social devem abranger a programação dos Poderes do Estado, Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual.
Além disso, a LDO estabelece a padronização das fontes ou destinação de recursos adotadas no planejamento, na execução orçamentária e financeira e nos controles, seguindo as normas estabelecidas pelas portarias conjuntas e específicas do governo.
Com a sanção da lei de diretrizes orçamentárias de 2024, o Estado do Piauí dá mais um passo na gestão responsável e planejada dos recursos públicos, buscando atender às necessidades e prioridades da população.