Nesta quinta-feira, 24 de agosto, o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou a Lei Nº 8.116, que estabelece diretrizes para os direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no estado. A lei traz consigo uma disposição de extrema relevância: a prioridade para que estabelecimentos rurais sejam registrados em nome de mulheres chefes de família nos programas de regularização fundiária promovidos pelo Estado do Piauí.
A medida, que marca um passo importante na luta pela igualdade de gênero e pelo empoderamento das mulheres no meio rural, visa fortalecer a posição das mulheres agricultoras e trabalhadoras do campo, garantindo-lhes o direito de ter a terra em seu nome. A legislação reflete um compromisso do governo estadual em promover a inclusão e valorização das mulheres que desempenham papéis fundamentais no setor primário.
A Lei apresenta uma série de diretrizes e objetivos que visam reconhecer e promover o papel das mulheres no setor primário: impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora do Setor Primário por meio de capacitação e profissionalização; priorizar o acesso de mulheres chefes de estabelecimentos rurais a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura no estado; desenvolver economicamente os estabelecimentos rurais chefiados por mulheres; combater a violência doméstica, de gênero e patrimonial; garantir assistência psicossocial às mulheres, reconhecendo suas potencialidades e importância no setor primário; priorizar o registro de estabelecimentos rurais em nome de mulheres chefes de família nos programas de regularização fundiária; melhorar a qualidade de ensino para os filhos das mulheres trabalhadoras do setor; e promover práticas que maximizem a produção agrícola.
A nova legislação também estabelece que o Poder Público estadual é responsável por dar publicidade aos direitos previstos na lei nos estabelecimentos e órgãos estaduais que ofereçam assistência ao produtor rural. A divulgação ocorrerá por meio de placas informativas nos setores de atendimento ao público e publicações nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos mencionados.
A Lei Nº 8.116 entrou em vigor com a sua publicação, marcando um avanço significativo no reconhecimento dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no Piauí.