No auge de um alvoroço extremado do mercado, num dia em que o dólar mais uma vez disparou, atingindo a marca dos R$ 6,20, obrigando o Banco Central a fazer intervenções para conter o câmbio, vendendo mais de US$ 3 bilhões, a Câmara dos Deputados aprovou finalmente a regulamentação da Reforma Tributária, uma conquista que há quase quatro décadas o Brasil esperava que acontecesse.
O que os deputados aprovaram vinha sendo tentado por sucessivos governos nesses últimos 40 anos, sem sucesso. Foram poucos, contudo, os governantes que se aventuraram nessa tarefa, sendo o Presidente Lula, já no seu primeiro mandato, nos idos de 2003, um raro exemplo de tentativa de solução para esse grave entrave de nossa economia.
Sempre houve muita resistência dentro do Congresso, amparada em interesses obscuros, e no momento atual não foi muito diferente. As negociações foram duras, persistentes, mais das vezes indo e voltando, mas chegou-se finalmente a um consenso que deixa o país mais seguro e mais atualizado no mundo. O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, teve desempenho incansável na tarefa de negociação e convencimento, e muitas vezes o próprio Presidente da República teve que assumir o comando das negociações.
O fato, enfim, representa um avanço para a sociedade brasileira todo, trazendo mais simplificação, transparência, segurança e tranquilidade para o empresariado, para trabalhadores, para donas-de-casa, ficando, com essa reforma aprovada, mais fácil e mais simples entender que impostos cada cidadão está pagando, que alíquota lhe está sendo imposta, isso porque se resolveu instituir um imposto sobre consumo único, dividido entre Estados e Municípios, pondo fim a um emaranhado de tributos que, em cadeia, era despejado nas costas dos contribuintes.
Com isso, deixa de existir um imposto em cima do outro, que levava empregadores, trabalhadores e consumidores a peso tributário imerecido e a uma constante insegurança, porque a falta de transparência leva até hoje as pessoas uma quase plena ignorância sobre o custo real do imposto que está pagando.
Aprovada a regulamentação da reforma tributária, que será por esses dias sancionada pelo Presidente da República, o Brasil marca não apenas o seu ingresso num ambiente mundial mais civilizado e atualizado nesse segmento de impostos, mas sabe também que a economia nacional, com regras mais claras e transparentes, mais simples e menos pesadas, poderá crescer de forma sustentada, gerando mais emprego e renda e possibilitando o aumento crescente do consumo, uma prática que faz o nosso PIB elevar-se e a ser mais justamente partilhado.
É fácil a qualquer analista entender que a Reforma que o país começará a praticar tornará o sistema tributário mais justo, contribuindo diretamente para a redução das desigualdades sociais e regionais, uma vez que os tributos atuais, cuja origem encontra-se basicamente em Estados e Municípios, sem uma forma unificada, quase sempre afeta empresas e consumidores nas suas bases de origem, gerando-se uma guerra fiscal inconveniente e prejudicial entre os entes federados. Isso agora acaba.
Está nisso a mais clara vantagem da reforma agora aprovada: reduzir a complexidade da tributação, assegurando transparência e promovendo maior cidadania fiscal. As empresas gastarão menos tempo e dinheiro para apurar tributos e enfrentar litígios administrativos e judiciais.
Além disso, algumas características do novo sistema como base ampla, a exemplo da não cumulatividade plena, trazem regras uniformes que melhoram o ambiente de negócios, eliminam distorções, reduzem segurança jurídica e estimulam a concorrência leal, resultando em bens e serviços de mais qualidade e com preços mais baixos.
A simplificação também significa mais transparência, pois o valor dos tributos cobrados nas aquisições de bens e serviços passará a corresponder exatamente à carga tributária suportada pelos cidadãos, o que hoje não ocorre. Ao saberem quanto pagam de tributos, as pessoas podem atuar de forma mais efetiva no exercício da cidadania fiscal, exigindo contrapartidas do Estado e serviços públicos de melhor qualidade.
Trata-se, enfim, de uma conquista relevante, que põe a Câmara dos Deputados no cumprimento de uma de suas tarefas mais relevantes nesse atual ciclo legislativo, uma decisão que faz esse segmento parlamentar encerrar este ano de 2024 de modo mais digno e edificante. Afinal, nem tudo está perdido.