A ida, de surpresa, do ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao Senado, nessa quarta-feira, trouxe à cabeça das pessoas uma série de interpretações quanto aos reais motivos que o levaram àquela Casa sem aviso ou combinação prévios.
Mas logo me veio à mente que o polêmico e corajoso integrante da suprema corte, ao sentar ao lado do presidente Rodrigo Pacheco e fazer um discurso acerca da reforma do Código Civil dedicando grande parte de sua fala a referências pouco elogiosas às redes sociais, estava, de maneira indireta, mandando um recado à Câmara dos Deputados e a seu presidente Artur Lira.
Penso que ele, sem querer interferir na autonomia do Parlamento, que tem o direito e o poder de escolher o que quer votar, mandou essa mensagem: votem o projeto de lei que regulamenta a internet, as redes sociais, e impõe regras claras às plataformas digitais, para que não continuem acolhendo manifestações de ódio, desinformação, mentiras, como têm feito ao longo de anos no Brasil.
Ao dizer que antes do advento das redes sociais “éramos felizes em não sabíamos”, e fazer um apelo aos senadores para que seja aprovada a regulamentação das mídias digitais, penso que o ministro estava muito mais falando à Câmara do que aos senadores.
Isso por que, na semana passada, o presidente Artur Lira, diante dos embates travados pelo multimilionário Elon Musk, dono da plataforma X (ex-Twitter) e de outros grandes negócios nos Estados Unidos, ao invés de aproveitar o momento fervente em que o ministro Alexandre de Moraes está sendo duramente atacado por esse empresário e o Brasil afrontado por suas declarações desgraçadas, Lira, ao contrário de tocar para frente a conclusão do PL 2630/20, aprovado no Senado desde 2020, mandou foi arquivar a matéria, mesmo depois de já haver sido amplamente discutida naquela casa e ter um robusto relatório produzido pelo deputado Orlando Silva.
O que Artur Lira fez, foi ironizar os brasileiros de bom senso com a surrada atitude de criar “um grupo de trabalho” para cuidar do assunto, jogando no lixo o relatório já concluído, que estava no ponto certo de aprovação, inclusive com vários pedidos de urgência para votação em plenário.
Com a decisão do presidente da Câmara, tudo volta à estaca zero, com um mal incalculável à sociedade brasileira, mas com um ganho pessoal para ele, pois agrada à extrema-direita e ao bolsonarismo que não querem regulamentar coisa alguma, e abre mais espaço para que Elon Musk siga nos afrontando e desrespeitando.
O PL 2630/20, chamado projeto das Fake News, foi apresentado ao Senado em 2019 e terminou aprovado na velocidade que se espera de um parlamento respeitoso e responsável, logo no ano seguinte, em junho de 2020. A proposta do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) recebeu em plenário 44 votos favoráveis, enquanto 32 senadores votaram contra.
Na sequência da aprovação no Senado, o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados e lá, desde então, submetido a um vexaminoso “vaivém” de versões do texto original, mas o deputado Orlando Silva, do PcdoB de São Paulo, com paciência e zelo, conseguiu construir um relatório amparado em audiências públicas e manifestação ampla das lideranças, ficando no ponto de aprovação, muito elogiado por segmentos importantes da sociedade civil.
Em 25 de abril de 2023 (agora completando exatamente um ano), a Câmara aprovou regime de urgência para a tramitação do projeto e votação em plenário. Mas já ai, em meio à pressão de um bloco de parlamentares que frequentam a extrema direita e o bolsonarismo, e a um escandaloso lobby construído pelos donos das big techs, que não aceitam por nada serem responsabilizados por suas práticas, Artur Lira mandou tirar a matéria de pauta.
E agora, dá o tiro mortal da regulamentação das redes sociais e plataformas, dando asas para que eles prossigam espalhando Fake News, praticando violência e vomitando ódio. Uma verdadeira desgraça. E um atentado ao nosso grau de civilização.