As falas do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, e do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a solenidade de abertura do ano do judiciário eleitoral, foram rigorosamente coincidentes num ponto: a necessidade inadiável de que seja feita a regulamentação das plataformas digitais, da inteligência artificial na internet, e de todas as demais formas de trabalho no ambiente das redes sociais, para impedir o uso criminoso desse ambiente pelas milícias digitais.
Foram firmes na convicção de que é preciso, de modo democrático, impor regras às tão conhecidas big techs, responsabilizando-as legalmente pelos conteúdos que difunde, de maneira a impedir que a mentira, a distorção dos fatos e a pregação do ódio possam contaminar de maneira desastrosa e irreversível, o processo eleitoral deste ano.
O Presidente do TSE deixou claro que a Corte de Justiça Eleitoral cumprirá a sua parte, promovendo internamente e nas relações com outros poderes, especialmente com o Executivo, através do Ministério da Justiça, Polícia Federal e também do Ministério Público, as medidas necessárias a barrar a atuação dos milicianos digitais e promovedores de conteúdos, identificando-os e responsabilizando-os.
Ao dizer que as Big Techs precisam ter a exata compreensão de que a Internet “não pode ser uma terra de ninguém”, conforme o entendimento que muitos têm e as práticas que adotam, o presidente Alexandre de Moraes, ressaltou que o TSE fará isso, sem qualquer dúvida, “porque foi assim que trabalhou no passado, inclusive durante todo o processo eleitoral de 2018 e 2022”. E disse que está sob a responsabilidade da ministra Carmem Lúcia, que integra a corte, a responsabilidade de coordenador o trabalho que vise criar e aplicar todo o regramento legal para impedir o abuso na internet, nas redes sociais e no universo das big techs.
Segundo Moraes, já há 35 países que já regulamentaram os provedores de conteúdos e o uso da internet e redes sociais.
“São 35 países democráticos que regulamentaram essa utilização, sem risco, sem qualquer afronta, sem qualquer atentado à liberdade de expressão, de comunicação, de liberdade de campanha, de se fazer campanhas políticas”.
Foi nesse ponto que o Presidente do TSE cobrou uma posição responsável do Congresso brasileiro, mostrando que é necessária uma regulamentação geral, abrangente, que permita uma real defesa da Democracia. E disse que não é mais possível permitir direcionamentos de discursos falsos, induzimento de discurso de ódio, de desinformação maciça sem qualquer responsabilidade das chamadas big techs.
A propósito desse ponto em particular, encontra-se parado no Parlamento brasileiro o projeto de lei 2630/2020, que tem o objetivo de tratar detalhadamente desse tema, adotando os mecanismos legais de acompanhamento e punição. A matéria havia avançado amplamente nas comissões, aprovou em plenário regime de urgência para votação final, mas sofreu paralisação por esforço inusitado de parlamentares da direita e extrema direita e uma pressão em dimensão pouco vista sobre os legisladores, vinda do lobby montado em Brasília pelos donos das big techs, que não querem regramento algum para sua atuação.
Ao falar, o Presidente Lula foi na linha de reforço às manifestações do Presidente do TSE, afirmando que é preciso defender a liberdade de expressão, conquista civilizatória da nossa Constituição. Mas, ao mesmo tempo, combater os discursos de ódio contra adversários e grupos minoritários historicamente vítimas de preconceito e discriminação.
É preciso desmantelar a criminosa máquina de fake news, que durante a pandemia espalhou suspeitas infundadas sobre as vacinas, causando a morte de centenas de milhares de brasileiros e brasileiras.
É preciso criminalizar aqueles que incitam a violência nas redes sociais. Mas é também necessário responsabilizar as empresas pelos crimes que são cometidos em suas plataformas – a exemplo de pedofilia, incentivo a massacres nas escolas, e estímulo à automutilação de adolescentes e crianças.