PRF ganhará força para atuar no combate ao crime organizado

O Brasil se depara com um quadro de risco nas questões de segurança pública, tendo de um lado o crescimento do crime organizado em todo o território nacional, nas suas mais diversas formas de atuação, que vai do roubo de carga ao contrabando, do descaminho, da pirataria, ao tráfico de drogas, armas e pessoas. No auxílio e alinhamento a esse panorama de crescente anormalidade, temos visto no Congresso uma bancada da bala atuante, destemida e ousada, que tem bancado pautas que legitimam retrocessos penais e estimulam o armamentismo da população, mediante o crescimento exacerbado dos conhecidos CACs, de escolas e clubes de tiro.

No outro campo de atuação, que se vê ainda tímida e vagarosa, aparece o Governo Federal, por  sua tentativa de mudar as estratégias de combate e as formas de comando do aparelho de segurança pública. O país não possui até hoje um modelo central de combate à criminalidade. Na prática, esse enfrentamento tem sido executado por polícias militares estaduais, sem um planejamento unificado, sem uma visão nacional sobre os diversos modos de atuação dos criminosos, que a cada dia se organizam como grupos e facções poderosos, muitos deles com ramificações internacionais.

estratégias de combate

Recentemente, comissões da Câmara dos Deputados avançaram na permissão para que polícias estaduais ganhem autorização para controlar a compra e liberação de uso de armas de fogo, fragilizando, com essa divisão, ainda mais o já combalido modelo de atuação do governo federal, que não tem uma polícia própria para essa tarefa, deixando o controle com o Exército, mas já decidido a transferir esse comando para a Polícia Federal.

 controle de armas pelas polícias estaduais

A Polícia Federal, que cumpre historicamente um importante papel no combate ao crime organizado e aos crimes de natureza ambiental, têm grandes limitações técnicas, com seus pouco mais de 13 mil integrantes, sendo auxiliada, quase sempre, na linha de combate, pela Polícia Rodoviária Federal, cujo contingente não passa de 12 mil, e também se ressente de capacidade técnica e operacional, como a carência de equipamentos e armamentos modernos como os que são ostentados pelas quadrilhas.

Facilitação de armas e munições

Um relatório do Tribunal de Contas da União, conhecido em maio de 2024, revela que entre 2019 e 2022, na gestão do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, 16,6 mil munições, muitas delas de armas pesadas, de uso restrito, foram liberadas para pessoas que já haviam morrido. Isso é uma decorrência da facilitação com que armas de fogo e munições passaram a ser tratadas pelo governo passado, numa afrontosa banalização armamentista no país. Nesse mesmo período, como aponta o TCU, 5,2 mil pessoas com condenação na justiça conseguiram obter ou renovar certificados de registro de armas de fogo junto ao governo.

O Governo Federal, conforme manifestação recente do Ministro Ricardo Lewandowski, parece estar se fixando na ideia de instituição de uma política nacional de segurança pública, o que passa pelo empoderamento da Polícia Rodoviária Federal, por se tratar de uma polícia civil (não-militar), que guarda respeito a hierarquia e disciplina, sendo apontada como detentora de um histórico de gestão de boa qualidade. Caberia ao governo, valendo-se dessa estrutura já montada, promover melhoria operacional, com a incorporação de mais pessoal, veículos e armamentos modernos e poderosos, dando ao novo aparelho a capacidade para o enfrentamento nas linhas de combate.

À Polícia Federal seriam dadas as condições para que permaneça atuando nas questões que exigem inteligência operacional no combate à criminalidade organizada, às facções, e na atuação contra os crimes praticados contra a natureza, que têm se tornado mais frequentes em todos os biomas brasileiros.

Para conferir condições adequadas quer à Polícia Rodoviária Federal, quanto à Polícia Federal, o governo deverá criar um Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, pois as autoridades federais têm hoje a certeza de que o sistema prisional precisa ser reformulado e melhorado, para livrar-se das mazelas que fazem dele, hoje, um ambiente condicionante do aumento da criminalidade.