O Presidente da Câmara Municipal de Esperantina, vereador Manoel Filho (PT), tendo em vista a adequação do referido edital a legislação pertinente, resolveu publicar um aditivo ao edital do concurso.
Também estabelece como conteúdo programático específico para a Prova Objetiva (PO), cargo Controlador Interno. Confira clicando aqui.
E acrescenta ao item 3.0, subitem 3.3.9:
“3.3.9. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, EXCETO na hipótese prevista no art. 1º, I da Lei Federal n.º 13.656/2018 (aplicada aqui subsidiariamente, já que não existe legislação municipal, regulamentando a matéria), que prevê a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que: I – estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007; II – Nos casos previstos pela LEI nº 1.305/2016 de 7 de outubro de 2016.”
O aditivo explica que para usufruir de tal benefício o candidato deverá formalizar através de requerimento junto a executora o pedido de isenção, dentro do prazo previsto, acompanhado de cópias de documentação comprobatória que atendam as exigências da LEI nº 1.305/2016 de 7 de outubro de 2016.
Clique aqui e confira na íntegra a Lei nº 1.305/2016 de benefícios a mesários que prestaram serviços para o TRE-PI/TSE.
O concurso público oferece 09 vagas em cargos de níveis fundamental, médio/técnico e superior. Os salários variam de R$ 998,00 a R$ 3.686,88.
As inscrições serão efetuadas exclusivamente via internet, no período de 03 de outubro de 2019, até o dia 23 de outubro de 2019, sendo que o boleto deverá ser pago até a data nele impressa, ou seja, até o dia 28 de outubro de 2019, preferencialmente nas agências e/ou correspondentes bancários do Banco do Brasil.
Para efetuar a inscrição o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.gabrielexcelencia.com.br. A taxa de inscrição para nível fundamental é de R$ 76,50. Para nível médio, R$ 85,50 e nível superior, R$ 108,00.
A aplicação da prova objetiva será realizada no dia 15 de dezembro de 2019, conforme o cronograma estipulado.