O Ministério do Planejamento autorizou, por meio da Portaria nº 207, publicada no Diário Oficial da União, a realização de concurso público e o provimento, a partir de outubro, de 463 cargos de Assistente Técnico-Administrativo do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda.
As vagas destinam-se à substituição de terceirizados que estão em desacordo com a legislação vigente. O cargo tem exigência de nível intermediário de escolaridade, com remuneração inicial de R$ 2.386,02.
A responsabilidade pela realização do concurso cabe ao Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, que têm prazo de seis meses para lançar o edital contendo todas as demais informações referentes à seleção dos candidatos.
Uma das exigências da Portaria é a substituição total dos trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto 2.271/97, cujos nomes deverão constar, um a um, de uma relação a ser publicada antes da nomeação dos aprovados nesse concurso.
O Decreto 2.271/97 trata dos serviços terceirizados e define quais podem ser contratados indiretamente. As atividades que não constam do parágrafo primeiro do artigo, devem ser executados por pessoal contratado por Concurso Público, daí o motivo dessa Portaria.
Veja a seguir o artigo primeiro do Decreto e seu parágrafo primeiro:
?Art. 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.?
Esse decreto vem provocando, desde 1997, sucessivos concursos para substituição de pessoal terceirizado indevidamente.
Muitos outros concursos desse tipo são esperados, porque a quantidade de terceirizados que não atendem ao estabelecido no decreto ainda é muito alto.
Pelo salário previsto (R$ 2.386,02), pela qualidade do contratante (Ministério da Fazenda) e por ser atendido por nível intermediário de escolaridade (segundo grau) a quantidade de inscritos deverá estar na casa de dezenas ou talvez centenas de milhares de candidatos.