O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) entrou com ação na justiça para que o Exercito passe a aceitar candidatos com nível superior de tecnólogo nos concursos para a carreira de oficial. Atualmente, o ingresso ao posto é restrito a graduados em licenciatura e bacharelado. De acordo com o ministério, porém, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96) estabelece que a educação tecnológica é uma espécie de graduação e de pós-graduação, sendo o tecnólogo um profissional com nível superior de educação.
Em outubro do ano passado, o MPF/AM já havia recomendado ao Exército que fosse alterado o edital de abertura do concurso de 2013 para permitir a todos os candidatos o direito de participação, inclusivo os com curso de tecnólogo. À época, contudo, a corporação informou que considerava que o conhecimento adquirido em curso de tecnólogo se dava em apenas um nicho de determinada área e não era amplo e generalista como o de bacharelado ou licenciatura.
O MPF/AM, no entanto, alegou que a decisão do Exército não possui amparo constitucional e legal e, desta forma, trata-se de preconceito com os profissionais tecnólogos, inferindo-se que esta formação seja inferior às demais. ?O Exército, ao excluir os tecnólogos da concorrência por entender que a aprendizagem destes é pouco abrangente, incorre em sério equívoco e preconceito, mostrando desconhecer as atuais bases do ensino tecnológico, desrespeitando formações que são, por natureza, diferentes, mas não inferiores ao bacharelado, afrontando o princípio da isonomia?, afirmou o procurador da República Alexandre Jabur.
Segundo o ministério, a mudança não exclui a possibilidade de exigência de disciplinas diferentes das ensinadas nos cursos de tecnologia, prática comum em concursos públicos. Muitas vezes são vobrados conteúdos que não necessariamente foram estudados durante a graduação. O órgão pede que o Exército mude as regras e que elas sejam aplicadas em seus futuros editais de concurso, para também que, o quanto antes, esses candidatos possam participar das seleções. O MPF/AM pede também que a União pague multa de, pelo menos, R$ 100 mil por dia, em caso de descumprimento.