A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, por falta de comum acordo, o dissídio coletivo em que trabalhadores solicitavam a implementação de medidas de proteção à vida no período da pandemia.
O advogado trabalhista Cláudio Feitosa explica que os dissídios coletivos (DC) são processos, somente instaurados por sindicatos (ou laboral ou patronal) ou pelo Ministério Público do Trabalho, para o estabelecimento de normas coletivas quando as não conseguem firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Com o Dissídio Coletivo, a Justiça do Trabalho entra para estabelecer as condições normativas para a categoria econômica representada pelos sindicatos envolvidos, produzindo o que se chama de sentença normativa.
O QUE MUDOU
A Emenda Constitucional n. 45, que alterou o art. 114 da Constituição Federal, consta que em caso de recusa de qualquer uma das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho.
A interpretação do TST é que só pode ocorrer acordo coletivo se os sindicatos participantes, laboral e patronal, concordarem para o ingresso do Dissídio Coletivo. Se isso não ocorrer, o processo de DC deveria ser extinto. “Considero que houve excesso do TST porque, primeiro, o DC foi iniciado pelo Ministério Público, e não pelo sindicato, e ainda por se tratar de matéria relacionada à pandemia, na qual não deveria se aplicar o rigor do art. 114 atual da Constituição”, defende o advogado.