Afinal de contas, a 'quinta-feira santa' é feriado? Entenda aqui - Lei municipal deve determinar feriado

O professor e doutor em Direito do Trabalho, Eduardo Pragmácio Filho, sócio do Furtado Pragmácio Advogados, destaca que a Sexta-feira Santa é um feriado declarado em lei federal, sendo, portanto, um feriado para fins trabalhistas em todo o país.

E somente uma lei municipal pode determinar que a “quinta-feira santa” é feriado. Nem mesmo uma lei estadual pode dizer que a quinta-feira é considerada como feriado, para fins trabalhistas, ressalta o advogado.

“As empresas devem ficar atentas, portanto, para saber se na localidade da prestação de serviços existe lei municipal declarando a quinta ou o sábado da Semana Santa como feriados, caso contrário, é dia normal de trabalho”, explica.