O casal precisa comprovar que vive uma relação estável |
G1
Em 2011, pela primeira vez, a Receita Federal permite a inclusão de parceiros do mesmo sexo como dependentes no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Casais que se preparam para fazer a declaração comemoram a decisão, mas ainda querem outras mudanças. "O que nós queremos é a aprovação no Congresso do casamento civil entre homossexuais, mas, por enquanto, são pequenos ganhos na batalha contra a discriminação?, diz Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGT) do Paraná.
Para haver esta inclusão, o casal precisa comprovar que vive uma relação estável. De acordo com o Código Civil, união estável é aquela com mais de cinco anos de duração e passível de comprovação. Antes, quando o contribuinte declarava o cônjugue de mesmo sexo como dependente, a Receita Federal considerava a informação como errada.
A professora Dayana Brunetto, de 35 anos, e a representante comercial Léo Ribas, de 38, estão juntas há seis anos e há cinco registraram em cartório a união estável. Elas vão fazer uma declaração conjunta do Imposto de Renda neste ano. ?Eu acredito que a gente está conseguindo conquistar cada vez mais direitos?, diz Dayana.
Para a professora, é essencial a opção de escolha do IRPF porque muitos direitos são negados. ?Nós não podemos ser punidas pelo nosso desejo?, afirma.
Léo Ribas, apesar de considerar a medida boa, acredita que a liberação pode servir para calar o movimento gay temporariamente. ?É um passo, mas é para limitar?, disse a representante comercial. Ela acredita, entretanto, que daqui para frente a situação vai melhorar no sentido de aquisição de direitos para quem é homossexual.
Lacuna legislativa
Para especialistas, a medida que reconhece o relacionamento homoafetivo visa suprir uma lacuna legislativa, uma vez que a Constituição Federal não reconhece uma relação entre dois homens ou duas mulheres. ?É um reconhecimento que está sendo construído?, avaliou o professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da UFPR Eroulths Cortiano Júnior. Segundo ele, a decisão da Receita Federal é um passo favorável na questão dos direitos civis e, na avaliação dele, em algum momento a união homoafetiva será reconhecida com ou sem lei.
O professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Egon Bockmann explicou que, como a lei não atende a esta demanda da sociedade, são emitidas medidas administrativas. Para que a relação homoafetiva seja reconhecida judicialmente seria necessária uma emenda constitucional. Segundo o professor, a solução, por enquanto, é analisar caso a caso.
Em outras instâncias burocráticas, este tipo de união já é reconhecido. O psicólogo e professor universitário Gianfábio Precoma, de 38 anos, e o analista de sistemas Maurício Ribeiro Muderno, de 37, vivem juntos há 15 anos e há dez registraram em cartório o relacionamento deles como uma união estável.
Precoma e Muderno também têm uma empresa juntos. Precoma é dependente de Muderno no plano de saúde oferecido por outra empresa em que o analista de sistemas trabalha. "Só mandei o documento que comprova a união estável; o processo foi automático", disse Muderno.
"A medida já vem com atraso", afirmou Muderno sobre a mudança na Receita , que considera a atitude positiva, mesmo que tardia.