A 45ª Promotoria de Justiça de Teresina, do Núcleo das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, havia instaurado procedimento para acompanhar a efetivação do cofinanciamento estadual dos serviços socioassistenciais previstos no Plano de Regionalização dos Serviços de Proteção Especial de Alta e Média Complexidade.
O objetivo era a liberação de recursos, por parte do estado do Piauí, aos municípios, para que não houvesse prejuízo à implantação dos serviços socioassistenciais e para afastamento do risco de perda da contrapartida do Governo Federal.
Em audiência extrajudicial, foi definido, entre o Ministério Público e o Governo do Estado, um repasse no valor R$ 3.400.000,00. O promotor de Justiça Afonso Aroldo Feitosa Araújo, em atuação na 45ª PJ de Teresina, registra que o Estado do Piauí, por meio da Secretaria da Fazenda, cumpriu o acordo e ainda majorou o montante, efetivando repasse total de R$ 6.065.577,72.
O promotor de Justiça frisa também que os documentos comprobatórios foram devidamente juntados aos autos do procedimento.
Os serviços de proteção social especial fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e têm como objetivo oferecer atenção socioassistencial às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
Os serviços de proteção social de média complexidade são realizados por equipes especializadas que atuam junto às famílias cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não foram rompidos. O objetivo é contribuir para a reconstrução desses vínculos.
Já os serviços de proteção social de alta complexidade consistem na proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para pessoas sem referência e/ou em situação de ameaça, e necessitem ser retiradas de seu núcleo familiar e/ou comunitário.