A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto obrigando os estabelecimentos de locação de computadores para acesso à internet, como lan houses e cyber-cafés, a cadastrar todos os usuários do serviço. Como foi votada em caráter terminativo, a proposta poderá seguir para a Câmara diretamente. A votação no plenário do Senado só será necessária se houver recurso assinado por pelo menos nove senadores.
O projeto, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), obriga os estabelecimentos a fazer o cadastro de todos os usuários com nome, número de identidade e identificação do computador com data e horário do uso. Os dados deverão ser armazenados por pelo menos três anos.
Os estabelecimentos que não realizarem o cadastro poderão ser multados em valores que vão de R$ 10 mil a R$ 100 mil, havendo a possibilidade também de cassação do alvará de funcionamento em casos de reincidência. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), admite que o processo interfere na liberdade individual do cidadão, mas considera a interferência justificada.
“A interferência na liberdade individual é limitada e se justifica pelo considerável ganho da sociedade com o fim do anonimato de pessoas que se valem de locação de terminais de computadores para a prática de crimes”.