A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que destina, no mínimo, 50% das vagas em universidades públicas federais a alunos que tenham feito todo ensino médio na rede pública de ensino. O projeto combina cotas raciais e sociais.
Das vagas reservadas, haverá prioridade para quem tem renda de até 1,5 salário mínimo per capita, negros e índios. O projeto também abrange institutos federais de ensino técnico de nível médio.
A proposta, de autoria da deputada Nice Lobão (PSD-MA), ainda precisa passar pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Depois, vai à votação no plenário. Se o texto for alterado, volta à Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Dos 50% destinados aos alunos de escolas públicas, 25% dos estudantes devem ter renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita. Para a outra metade, não há renda definida. Além disso, as cotas raciais estão nos 50% destinados a alunos da rede pública.
O total de vagas reservadas para estudantes egressos da rede pública de ensino deverá considerar os percentuais de participação de negros, pardos, indígenas na população do estado da universidade, de acordo com o último Censo do IBGE. Caso o projeto seja sancionado, a cota racial nas universidades federais deverá variar em cada estado brasileiro.
Isso significa que, em um estado com maior percentual de negros, como a Bahia, mais estudantes negros entrarão nas vagas reservadas.
O projeto ainda prevê que o Poder Executivo deverá promover, no prazo de dez anos a contar da publicação da lei, a revisão do programa de acesso nas instituições de educação superior.
Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido, por unanimidade, que é constitucional a adoção de políticas de reserva de vagas para garantir o acesso de negros e índios a instituições de ensino superior em todo o país.
Desigualdade
De acordo com a relatora do projeto, senadora Ana Rita (PT-ES), o projeto combina sistema de cotas sociais e raciais. "Juntas, há um robustecimento das políticas de combate à discriminação e a pobreza", afirmou.
A senadora disse que o projeto de lei garante melhor enfrentamento da desigualdade que se reflete no ensino superior brasileiro. "O que se quer é que haja equilíbrio social entre alunos oriundos de escolas públicas", explicou.
Ana Rita ainda acrescentou que 70% das universidades públicas brasileiras adotam alguma ação de cotas. Até 2010, cerca de 38 universidades públicas federais adotaram algum tipo de cota para o ingresso de alunos. "Acre, Roraima e Rondônia não possuem nenhum tipo de cota de ação afirmativa", disse a senadora.
No relatório, a senadora Ana Rita afirmou que "aprovar a matéria é garantir pluralidade racial em nossa sociedade, garantir que a cor da pele não será barreira para ocupação de espaços no mercado de trabalho".
Votaram contra o projeto os senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), Lobão Filho (PMDB-MA), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Álvaro Dias (PSDB-PR).
A única emenda (mudança) apresentada ao texto e aprovada foi a alteração do nome do Ministério da Educação no projeto, que estava denominado como Ministério da Educação e do Desporto.