O Comit? Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolu??o CGSN n? 16, de 30/7/2007, prorrogando, at? 15/8/2007, os seguintes prazos:
? Pedido de op??o pelo Simples Nacional
? Cancelamento da migra??o autom?tica
? Cancelamento da op??o efetuada entre 02/7/2007 e 15/8/2007
? Ades?o ao parcelamento especial em 120 meses e respectivo pagamento da primeira parcela.
Foi mantido at? 15/8/2007 o prazo para pagamento do DAS ? DOCUMENTO DE ARRECADA??O DO SIMPLES NACIONAL referente ao per?odo de apura??o julho/2007. Os c?lculos estar?o dispon?veis a partir de 01/8/2007 no Portal do Simples Nacional. A impress?o e o pagamento do DAS ter?o in?cio em 06/8/2007.
A Resolu??o tamb?m prev? que a Receita Federal do Brasil (RFB), Estados, Distrito Federal e Munic?pios poder?o autorizar, em ato pr?prio, a regulariza??o dos d?bitos tribut?rios at? 31/10/2007.
Na RFB o assunto foi disciplinado pela Instru??o Normativa RFB n? 755, de 19/7/2007.
Os entes federativos proceder?o ? exclus?o das empresas que n?o regularizarem os d?bitos tribut?rios no prazo concedido. A exclus?o tamb?m ocorrer? no caso de aus?ncia da inscri??o municipal ou estadual, quando exig?vel.