O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou, nesta terça-feira (26), em seu site, a pactuação celebrada entre o Governo do Estado do Piauí, através da Secretaria de Justiça e Secretaria de Saúde, com o Poder Judiciário e o Ministério Público, que extinguiu o Hospital Penitenciário Valter Alencar e iniciou a desinternação de pacientes com transtorno mental da unidade.
A iniciativa possibilitou, ao reformular o Hospital, transformar o local em Unidade de Apoio Prisional (UAP). Com isso, de acordo com o secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, "os pacientes judiciários da unidade estão sendo desinternados e encaminhados para residências terapêuticas, Hospital Areolino de Abreu ou para suas famílias, o que vai melhorar o tratamento à saúde e fortalecer os vínculos social e familiar".
De acordo com o CNJ, "o Piauí inovou na adoção de medidas para solucionar o problema dos pacientes com transtorno mental recolhidos ao sistema prisional piauiense". Ainda segundo o órgão, a iniciativa representa "mais uma estratégia da gestão do ministro Ricardo Lewandowski a ser oficializada em breve com o intuito de melhorar a qualidade dos espaços prisionais".
"O acordo celebrado no Piauí vai além dos benefícios aos internados no Hospital Penitenciário Valter Alencar, já que estabelece uma 'nova política', ao impor a disponibilização da rede pública de saúde aos pacientes oriundos do sistema de Justiça criminal e ainda vinculados ao sistema prisional, visando à desinternação progressiva dessas pessoas em favor da Rede de Atenção Psicossocial do SUS", pontua o Conselho.
A extinção do Hospital Penitenciário do Piauí atende à Lei 10.216/2001, que trata da reforma psiquiátrica e torna dispensáveis os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Agora, como Unidade de Apoio Prisional, o local passou a funcionar apenas para dar suporte no atendimento básico à saúde de pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário do Estado.