A Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça do Piauí irão solicitar à Secretaria Estadual de Justiça que garanta o banho de sol diários para todos os presos das penitenciárias do Estado. O direito a banho de sol diário das pessoas presas nos pavilhões de medida preventiva de segurança pessoal e disciplinar está sendo solicitado à Secretaria Estadual de Justiça. Em alguns presídios e cadeias há a explicação de que não há espaço. A legislação prevê a garantia de ao menos duas horas de banho de sol, conforme o artigo 52 da Lei 7.210/84, inciso IV?.
O direito também é assegurado tanto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, quanto pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), bem como pelas regras mínimas para o tratamento de presos das Nações Unidas.
A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XLIX, dispõe que ?é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral? e, no inciso XLVII do mesmo artigo, letra ?e?, prevê que ?não haverá penas cruéis?. Afirma, ainda, que a proibição de banho de sol e a manutenção de presos em cela escura ?constituem evidente tratamento cruel e desumano, bem como uma punição física que pode levar à morte?.
Pelo menos 16 doenças e complicações que decorrem da ausência de contato regular com a luz solar, entre elas a osteoporose, artrite reumatoide, cáries, perda óssea e de massa muscular, câncer de intestino, esclerose múltipla, depressão e agravamento de quadros psiquiátricos.
O corregedor-geral de Justiça do Piauí, desembargador Antonio Paes Landim Filho, está procurando no resto do país para garantir o respeito aos direitos dos presos e buscando novas experiências.
Ele, seus assessores, diretores da Secretaria Estadual de Justiça e representante da Pastoral Carcerária visitam a Central de Inquérito de Vitória (ES) e Unidade da APAC de Itaúna (MG).
O desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho, após o encerramento do Mutirão Carcerário, foi convidado pelo juiz auxiliar do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Marcelo Loureiro para conhecer o funcionamento da central de inquéritos da capital de Vitória-ES, pois este juiz é titular daquela unidade que está em funcionamento há mais de quatro anos, cujo objetivo foi o de compartilhar experiências.
Na ocasião, estiveram presentes os juízes designados para a Central de Inquéritos, Zilnar e Carlos Hamilton , os quais acompanharam todo o processamento das atividades, desde o recebimento do inquérito até o envio final para as varas criminais competentes.
As informações também foram acompanhadas pelos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça, Raimundo José, e . Lisabete M. Marchetti, assim como pela diretora-geral da Corregedoria, Nubia Fontinele. Os representantes da Secretaria Estadual de Justiça, capitão Wilson e . Rosângela, e Osmar, da Pastoral Carcerária participaram da visita.
Todos foram recebidos pelo Corregedor-Geral da Justiça do Espírito Santo, desembargador . Carlos Henrique Rios do Amaral, o qual demonstrou em vídeo como procedem a correição virtual em todas as comarcas daquele Estado, fato este que facilita o acompanhamento e a fiscalização das unidades judiciárias.
As orientações foram repassadas pela juíza auxiliar da Corregedoria, Marlucia Ferraz Moulin, a qual ressaltou que a corregedoria age preventivamente auxiliando os juízes em sua dificuldades e apontando soluções, ressaltando que punições são atos que adotam como última solução, somente em casos extremos.