O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (30) o bloqueio das emendas de comissão indicadas por líderes do Senado em documento enviado ao governo. No entanto, Dino autorizou o pagamento das emendas que já estavam "empenhadas", ou seja, reservadas no Orçamento, até o dia 23 de dezembro.
INDICAÇÕES ASSINADAS
A decisão ocorreu após o Senado fornecer informações sobre o processo de aprovação dessas emendas pela Casa. As indicações foram assinadas por 11 lideranças do Senado, totalizando cerca de R$ 2,5 bilhões destinados a obras e outras iniciativas em estados e municípios.
O ministro aplicou ao Senado o mesmo entendimento já adotado para bloquear R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão da Câmara.
Flávio Dino ressaltou que as informações enviadas pelo Senado não incluíram atas de comissões aprovando as indicações ou detalhando os valores.
"O que leva à mesma incoerência fundamental: como empenhar uma 'emenda de comissão' sem a aprovação formal da comissão sobre o destinatário e o valor a ser repassado?", questionou Dino.
Para o ministro, a validação pelo colegiado parlamentar não é um aspecto secundário. Ele destacou que as normas do Congresso exigem "requisitos e procedimentos que devem ser verificados pela Comissão Parlamentar competente".
"Mais uma vez, ao contrário de interpretações equivocadas, não se trata de o STF 'invadir' a esfera do Poder Legislativo ou 'judicializar' a política. Trata-se, sim, de um legítimo controle jurisdicional sobre a validade de atos administrativos, com base em regras estabelecidas pelo Congresso Nacional", escreveu Dino.
Impasse sobre emendas
Na segunda-feira anterior (23), Dino havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 na Câmara e solicitado uma investigação da Polícia Federal sobre a liberação desses recursos.
Essa decisão gerou questionamentos sobre um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários, que supostamente teria "confirmado" as indicações dessas emendas.
🔍 O que são emendas parlamentares? Emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento da União e liberados conforme indicação de deputados e senadores. Esses valores são normalmente direcionados para obras e projetos em estados e municípios.
🔍 O que são emendas de comissão? As emendas de comissão fazem parte desses recursos. Segundo as regras atuais, cabe às comissões permanentes da Câmara e do Senado definir, aprovar e registrar em ata a destinação desses valores.
🔍 Transparência e fiscalização Desde agosto, Dino tem adotado medidas para restringir o pagamento dessas emendas, exigindo que Executivo e Legislativo estabeleçam mecanismos mais transparentes para detalhar a aplicação dos recursos, incluindo informações sobre quem indicou os valores, para onde serão destinados e como serão utilizados.