A AGU informou ao STF que o governo federal enfrenta barreiras técnicas para impedir o uso do Bolsa Família em apostas online. A declaração foi apresentada em recurso ao STF, após decisão unânime que exigiu a criação de mecanismos de controle sobre os recursos do benefício social. Segundo a AGU, as dificuldades incluem a impossibilidade de rastrear o uso do dinheiro e a proteção de dados garantida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O recurso da AGU aponta que as contas do Bolsa Família recebem outras fontes de renda, o que inviabiliza distinguir o dinheiro do benefício de outras quantias. Além disso, o governo não tem condições de "microgerenciar" os gastos das famílias beneficiárias. A tentativa de proibir o uso de cartões de débito também esbarra na LGPD, que impede o compartilhamento de dados com as plataformas de apostas.
efeito da proibição total do uso do cartão de débito
A AGU destacou que a proibição total do uso do cartão de débito teria efeito limitado, já que os beneficiários poderiam utilizar PIX, transferências e cartões pré-pagos para realizar apostas. O Banco Central reforçou essa tese, alertando que o bloqueio de uma única modalidade não seria suficiente para impedir o uso dos recursos nas bets. O governo, segundo a AGU, é favorável ao objetivo de proteção econômica das famílias, mas considera as medidas técnicas inviáveis.
O recurso foi protocolado na noite de quinta-feira (12) e será analisado pelo ministro Luiz Fux, que pode decidir de forma monocrática ou submeter o tema ao plenário. A AGU solicitou esclarecimentos sobre as exigências do STF e ressaltou a importância de uma abordagem que respeite a realidade operacional do Bolsa Família. Até o momento, não há previsão para a decisão final do Supremo sobre o pedido.
Para mais informações, acesse meionews.com