Aprovada no Senado nesta quarta-feira (8), a primeira fase da reforma tributária visa simplificar e consolidar os tributos sobre o consumo no Brasil. O texto agora retorna à Câmara dos Deputados, onde pode ser votado integralmente ou de forma fracionada. O presidente da Câmara, Arthur Lira, pode promulgar os pontos sem alterações, deixando o restante para votação posterior.
Em meio a negociações de última hora e pressão dos governadores do Sul e Sudeste, foram incluídas exceções para setores que terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão ou foram contemplados com regimes especiais. Além disso, um fundo para o desenvolvimento do Amazonas foi expandido para outros estados da Região Norte.
Na votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (7), já haviam sido feitas concessões, incluindo emendas para atender a times de futebol, taxistas e governadores do Centro-Oeste.
O relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou as principais mudanças no final de outubro. Ele estabeleceu uma trava para a carga tributária, ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilhões e incluiu uma revisão de regimes especiais a cada cinco anos.
Dentre as alterações significativas, destacam-se:
Setores com alíquota reduzida:
Novos segmentos terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), incluindo comunicação institucional, produtos de limpeza para famílias de baixa renda, setor de eventos e nutrição enteral ou parenteral.
Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota do IVA, beneficiando principalmente empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano.
Alíquota zero para:
. Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.
. Compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência.
. Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e entidades de assistência social sem fins lucrativos.
. Reabilitação urbana de zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Regimes específicos:
Diversos setores, como agências de viagem, concessão de rodovias, missões diplomáticas, serviços de saneamento, telecomunicações, sociedades anônimas de futebol e serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual, foram incluídos em regimes específicos de tributação.
Revisão periódica:
A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais para os setores beneficiados.
Imposto seletivo:
Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou meio ambiente, com alíquotas definidas por lei. A receita será destinada a estados e municípios.
Cesta básica:
Restrição do número de produtos com alíquota zero, dividindo em cesta básica nacional (com alíquota zero) e cesta básica estendida (com alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão).
Cashback para energia e gás de cozinha:
Devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda, a ser regulamentada por lei complementar.
Trava:
Estabelecimento de um teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo, com revisões a cada cinco anos.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional:
Aumento da verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais, com critérios de distribuição.
Fundo de Desenvolvimento Sustentável:
Ampliação para estados da Amazônia Ocidental, inicialmente restrito ao Amazonas.
Setor automotivo:
Prorrogação até 31 de dezembro de 2032 de incentivos tributários para montadoras, incluindo biodiesel, gerando debates e críticas.
Bancos:
Manutenção da carga tributária das operações financeiras em geral.
Zona Franca de Manaus:
. Troca do imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Limites a Unidades da Federação:
Autorização para estados criarem contribuição sobre produtos primários, com restrições para evitar guerra fiscal.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais:
Aumento para 5% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para compensação de perda de arrecadação.
Comitê Gestor:
Órgão rebatizado, agora com caráter técnico e sem capacidade de propor regulações ao Legislativo.
Incentivo a estados e municípios:
Maior parcela do IBS para entes que aumentarem arrecadação acima da média.
Essas mudanças visam criar um sistema tributário mais simplificado e eficiente, embora a reforma ainda esteja sujeita a ajustes durante a tramitação legislativa.