Num desfecho sem acordo entre o governo e os bancos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou uma decisão crucial no final da tarde desta quinta-feira, 21. A partir de 3 de janeiro, os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada estarão limitados a 100% do montante devido, como previsto na lei que instituiu o Programa Desenrola, sancionada em outubro.
A legislação do Desenrola estipulava um prazo de 90 dias para que negociações entre governo, Banco Central, instituições financeiras, Congresso Nacional e Banco Central definissem um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Em caso de falha, seria adotado o modelo do Reino Unido, com teto de 100% dos juros sobre o total da dívida, sem possibilidade de aumento após dobrar o valor.
Após a decisão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou a importância do acordo, destacando a falta de propostas das instituições durante o período de 90 dias. Haddad ressaltou que o Desenrola solucionou um dos principais problemas do país, impedindo que as dívidas aumentem desproporcionalmente durante renegociações.
Além de estabelecer o teto de juros, o CMN introduziu a portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de crédito, uma adição não prevista na lei do Desenrola. A portabilidade entrará em vigor em 1º de julho de 2024, permitindo que a dívida do rotativo e do parcelamento seja transferida para instituições financeiras oferecendo melhores condições de renegociação, através de operações de crédito consolidadas e sem custos para o cliente.
O CMN também promoveu maior transparência nas faturas de cartão de crédito. A partir de 1º de julho de 2024, as faturas deverão destacar informações essenciais, como o valor total, data de vencimento e limite de crédito. Uma área específica oferecerá opções de pagamento, indicando o mínimo obrigatório, encargos futuros, opções de financiamento e taxas de juros.
Finalmente, as faturas terão uma seção de informações complementares, abrangendo lançamentos, operações de crédito, juros, encargos financeiros, tarifas e limites individuais. Essas medidas visam trazer mais clareza e proteção ao consumidor nas transações relacionadas ao cartão de crédito. (Com informações da Agência Brasil)