Uma proposta que reduziria o valor de multas das operadoras de planos de saúde, incluída em uma medida provisória (MP) sobre outro assunto, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, de acordo com publicação no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (14).
O projeto havia sido aprovado no Senado em abril. No entanto, na ocasião, o relator-revisor da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já havia dito que a presidente vetaria.
As novas regras foram incluídas numa MP que tratava de outro assunto, completamente diferente, a tributação de empresas brasileiras no exterior. O relator da medida foi o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha.
A medida muda a forma de cobrança de multas das operadoras de planos de saúde. O texto reduz as punições, aplicadas hoje pelo órgão de fiscalização, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Atualmente, as operadoras pagam multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração cometida. O valor é multiplicado pelo número de ocorrências. A nova medida cria uma tabela, válida até o dia 31 de dezembro.
Se o plano de saúde cometer de 2 a 50 infrações do mesmo tipo, pagará multa por apenas duas infrações, considerando a de maior valor.
O último patamar é acima de 1.000 infrações. Neste caso, o plano pagará como se tivesse cometido apenas 20 infrações. Também serão cobradas pela de maior valor.
Na prática, hoje, se uma operadora negar um procedimento, como uma cirurgia, pode pagar uma multa de R$ 80 mil. Se a negativa de cobertura ocorrer 50 vezes, teria que pagar R$ 4 milhões. Com a nova regra, a multa cairá para R$ 160 mil
O Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa do Consumidor (Ibedec) criticou a proposta. ?Você estimula a impunidade e faz com que o consumidor tenha um gasto maior com advogado para interpor uma ação?, comenta o diretor do Ibedec, Geraldo Tardin.
O relator da MP, Eduardo Cunha, não quis gravar entrevista. Mas disse, por telefone, que o objetivo é coibir abusos e possíveis casos de corrupção na fiscalização das empresas.
A mudança do sistema de cobrança de multas das empresas de plano de saúde foi incluída numa MP que trata de outro assunto, completamente diferente, a tributação de empresas brasileiras no exterior.
O vice-líder do PPS na Câmara criticou a mistura de vários assuntos na mesma medida provisória que trata da tributação de empresas brasileiras no exterior. "Isso é uma deformação criminosa, um escândalo do processo legislativo que precisa ser corrigido imediatamente", disse o deputado Arnaldo Jordy.
A medida provisória sobre as multas dos planos de saúde vai agora para o Senado. A ANS e as representantes das operadoras dos planos de saúde informaram que só vão se manifestar depois da decisão final sobre a medida.