Nesta quinta-feira (12), a Câmara concluiu a aprovação do projeto que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Além disso, a proposta permite que o governo arrecade recursos esquecidos em contas bancárias não reclamadas pelos titulares.
Já aprovado pelo Senado, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar trechos ou a totalidade do texto. Se houver vetos, a decisão final caberá ao Congresso.
Caso a proposta se torne lei, os titulares de "dinheiro esquecido" terão um prazo de até 30 dias após a publicação da norma para resgatar os valores. Após esse período, os recursos serão destinados ao Tesouro Nacional.
Uma vez que os saldos forem apropriados pelo Tesouro, o Ministério da Fazenda publicará no "Diário Oficial da União" um edital com a relação de valores recolhidos, indicando: a instituição depositária, a agência, a natureza e o número da conta do depósito.
O edital também estipulará prazo de 30 dias, a partir da data da sua publicação, para que os detentores dos recursos contestem esse direcionamento.
Esgotado esse prazo de 30 dias, os valores recolhidos não contestados ficarão incorporados de forma definitiva ao Tesouro Nacional.
Ou seja, os saldos passarão para o Tesouro Nacional, como receita primária. Serão válidos, portanto, para os cálculos de cumprimento da meta de resultado primário – diferença entre o que o governo federal arrecada e o que gasta – prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No entanto, o titular dos recursos incorporados ao Tesouro Nacional ainda terão seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos. Os seis meses serão contados a partir da publicação do edital do Ministério da Fazenda.