A Lei do comércio eletrônico ainda não foi totalmente recepcionada no e-commerce brasileiro. De acordo com pesquisa realizada neste mês pelo IBRC (Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente) revela que das 30 lojas virtuais, de seis segmentos ? loja virtual, turismo, entretenimento, compras coletivas e transportes aéreo e terrestre- apenas duas estão plenamente adequadas às normas do Decreto 7.962. Esta norma está em vigor desde maio e regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que se refere ao comércio eletrônico.
Na vice-presidência da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor OAB-PI, João Alberto Soares Neto atribui estas altas taxas de descumprimento da lei à falta de denúncias do consumidor no PROCON. Segundo ele, quanto mais denúncias, mais forte será a cobrança do órgão contra as empresas infratoras.
O advogado garantiu que na próxima reunião da Comissão na OAB-PI vai encaminhar um ofício com os dados da pesquisa ao PROCON-PI, para que as providências sejam tomadas. No primeiro momento as empresas recebem uma advertência, se os problemas permanecerem, serão autuadas com multa.
Dentre os dispositivos que são regulamentados pela legislação, a lei observa que as empresas devem garantir informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; atendimento facilitado ao consumidor ao direito de arrependimento. No entanto, o cumprimento dessas e outras determinações descumpridas intensificam as queixas dos clientes que se utilizam dos serviços virtuais.
As principais reclamações listadas são o atendimento on-line ineficiente, descumprimento do prazo de cinco dias úteis para responder ao consumidor, falta de informações sobre como cancelar uma compra ou de dados da loja. A pesquisa aponta que a condição das vendas no e-commerce é precária, pois 79% dos lojistas entrevistados não atendem às novas exigências definidas pela legislação.
No início deste mês, o Procon carioca, após ter acesso à pesquisa do IBRC, notificou 12 sites de empresas cadastrados no órgão sobre a necessidade de adequação ao decreto.