O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a legislação que anula a reinstituição do seguro obrigatório para veículos, anteriormente conhecido como "DPVAT". Assim, o seguro não será cobrado em 2025.
o que aconteceu?
O DPVAT foi extinto em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Em 2024, após pressão da equipe econômica, o Congresso aprovou a reintrodução do seguro, o qual foi renomeado para "SPVAT", e o presidente Lula sancionou a medida.
O retorno do seguro visava arrecadar mais recursos para financiar os custos com os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos.
Entretanto, governadores manifestaram que não aplicariam essa cobrança em seus estados e no Distrito Federal. Diante disso, segundo o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o governo decidiu recuar e apoiar a revogação da medida.
Quando vigente, em 2018, o DPVAT exigia pagamento anual, com valores que variavam de R$ 16,21 (para carros particulares, táxis, locadoras e autoescolas) a R$ 84,58 (para motos e similares).
No último ano de vigência plena, 2018, o seguro arrecadou R$ 4,6 bilhões. Esses recursos foram destinados ao financiamento de ações do SUS, programas de educação no trânsito e ao pagamento de prêmios do próprio seguro.
Congresso aprova pacote de redução de gastos
Incluído no pacote fiscal, o cancelamento da reinstauração do DPVAT foi aprovado pelo Congresso como parte de um projeto que visa conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal, em caso de resultados negativos nas contas públicas.
A proposta sancionada por Lula estabelece "gatilhos" que, se acionados, poderão limitar o aumento desses gastos. Também autoriza o congelamento de até 15% das emendas parlamentares não impositivas, ou seja, aquelas que não são obrigatórias, e possibilita o uso de saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Dessa forma:
- As emendas individuais e de bancada, com pagamento obrigatório, não poderão ser congeladas caso o governo precise suspender despesas para cumprir o arcabouço fiscal em um cenário de aumento de gastos obrigatórios.
- Até 15% das emendas de comissão, não obrigatórias, poderão ser bloqueadas para garantir o cumprimento da regra fiscal.
Além deste projeto, outras três propostas, também encaminhadas pelo Ministério da Fazenda, foram aprovadas pelo Congresso como parte de um esforço para equilibrar as contas públicas. O governo federal estima economizar R$ 375 bilhões até 2030 com a implementação das medidas.