A discriminação de impostos incidentes sobre serviços e produtos na nota fiscal poderá ter custos para ser implantada, que serão repassados ao consumidor, avaliam entidades da indústria e do comércio.
Anteontem a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei -que ainda precisa ser sancionado pela presidente para entrar em prática- que obriga a discriminação dos tributos pagos, seja nas notas, seja em cartazes nos pontos de venda.
Para informar o consumidor, as empresas terão que implantar sistemas que apurem a incidência de tributos sobre cada produto.
"A dificuldade vem desse pântano que é a rede complexa do sistema tributário brasileiro", diz André Rebelo, assessor de assuntos estratégicos da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo).
A opinião é compartilhada pela Fecomércio-SP. Segundo as entidades, essa será mais uma das chamadas obrigações acessórias, nome dado às comprovações prestadas por empresas da quitação de compromissos fiscais.
Estudos mostram que no Brasil são gastas 2.600 horas para se apurar impostos, quando a média de países em desenvolvimento é de 500.
SOFTWARE GRATUITO
Para a Afrac (Associação Brasileira Automação Comercial), será necessária a renovação do parque tecnológico, mas isso terá um custo trivial.
Impostos diretos como IPI e ICMS já são auferidos no momento da compra. Para outros como o IR, mensurado após a compra, terão que ser feitas adequações.
A ACSP (Associação Comercial de São Paulo) afirmou já ter desenvolvido um software que faz a apuração de todos os tributos, que será distribuído gratuitamente.
Para os advogados Walter Cardoso Henrique e Luis Antônio Caldeira Miretti, que integravam a comissão de assuntos tributários da OAB-SP e redigiram o corpo da lei, a discriminação dos tributos na nota podem ser uma ferramenta para o contribuinte pressionar o governo a fornecer melhores serviços.
A lei regula o artigo 5º da Constituição, que dá ao cidadão o direito de saber quanto é gasto com tributos -a carga tributária do Brasil hoje está em 35% do PIB.
"Saber quanto paga de imposto é tão importante quanto as leis da Ficha Limpa e de responsabilidade fiscal", diz Henrique.
O projeto de lei foi originado de uma ação popular que recolheu 1,5 milhão de assinaturas.