O Congresso Nacional concluiu na sexta-feira (20) a votação da PEC de corte de gastos, proposta pela equipe econômica do governo Lula (PT). O texto foi desidratado em relação à versão original, resultando em um impacto negativo de R$ 1 bilhão em dois anos, segundo o ministro Fernando Haddad.
Entre as alterações, destacam-se mudanças no PIS/Pasep, no Fundeb e nas regras para supersalários, além da exclusão de cortes em emendas impositivas. A PEC ainda mantém pontos como o aumento garantido do salário mínimo e medidas para regularizar o Bolsa Família.
Mudanças principais no texto original
Alterações:
- Revisão da definição de deficiência no BPC e retirada de regras que impediam acúmulo de benefícios.
- Redução gradual da faixa salarial para acesso ao PIS/Pasep até 1,5 salário-mínimo em 2035.
- Corte no percentual destinado à educação integral no Fundeb, limitado a 10% em 2025.
Excluídos:
- Proposta de corte em emendas impositivas e mudanças em créditos tributários.
Mantidos:
- Garantia de aumento real do salário mínimo acima da inflação.
- Combate a irregularidades no Bolsa Família e ajustes no Proagro e na DRU.
A PEC também flexibiliza a execução orçamentária com a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032. O mecanismo permite ao governo utilizar 20% dos tributos federais livremente, ampliando a abrangência para receitas patrimoniais, como aluguéis e royalties. Além disso, a proposta limita o crescimento de gastos vinculados à saúde e educação ao teto do arcabouço fiscal, evitando aumentos acima de 2,5% ao ano.
Outro ponto aprovado foi a possibilidade de reduzir subsídios e benefícios financeiros para cumprir limites fiscais. O texto impede o aumento de benefícios fiscais em cenários de déficit e permite o uso de recursos de fundos públicos para gerar superávit. Com isso, o governo busca maior controle sobre despesas obrigatórias e incentivos financeiros, alinhando-se às metas de ajuste fiscal sem comprometer áreas prioritárias, como o salário mínimo e os programas sociais.
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