Foi lida na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí de terça-feira (24), a Mensagem do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o Refis.
A mensagem lida na sessão permite a renegociação de débitos fiscais relativos a multas, juros e demais acréscimos decorrentes de atraso no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com fatos geradores até o final de 2021.
As reduções podem chegar a até 95% para contribuintes que queiram pagar o débito integralmente e, caso o projeto de lei do governo seja aprovado na Alepi, o prazo final para a renegociação será o dia 31 de agosto de 2022.
Segundo o Governo do Estado, a medida é importante por conta dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19 e se adequa a uma alteração aprovada no começo de abril pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autoriza a prorrogação do prazo de adesão a refinanciamentos e amplia os fatos geradores que podem ser renegociados.